Comprar imóvel antes de processo contra ex-proprietário anula penhora

• POR CONJUR
   
• •   10 MARÇO, 2016

DEPTO. DE COMUNICAÇÃO ARISP

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Comprar um imóvel de pessoas que sofrem ação trabalhista antes do processo ter tido início demonstra que quem adquiriu a casa o fez de boa-fé, por isso o novo dono não deve sofrer prejuízo. O entendimento é do juiz Henrique Alves Vilela, da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, ao acolher embargos de terceiro apresentados pela proprietária de um imóvel residencial que havia sido penhorado em uma ação trabalhista.

Vilela constatou que o imóvel foi vendido à mulher por duas pessoas que foram condenadas em processo trabalhista, mas a compra foi feita antes do início da ação que gerou a dívida. Assim, o julgador entendeu que a atual dona da casa adquiriu o bem de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem.

A fraude à execução consiste na alienação de bens quando já estiver em curso ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, ou seja, quando ele não consegue saldar suas dívidas ou cumprir suas obrigações. É que a venda de imóvel durante o processo leva à diminuição do patrimônio do devedor, de forma a tipificar a fraude à execução.

No caso, porém, o juiz considerou comprovado que o bem foi negociado pelos executados antes do início da ação trabalhista movida contra eles. Isso pôde ser verificado pelo juiz pela data da escritura pública de compra e venda do imóvel, anterior ao ajuizamento da ação, levando-o a concluir que a embargante o adquiriu de boa-fé.

A mulher não havia ainda registrado a escritura de compra e venda, mas o juiz considera que a conduta não afasta a existência da transação do imóvel em maio de 2009, muito anterior a 2011. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

FONTE: http://iregistradores.org.br/noticias/comprar-imovel-antes-de-processo-contra-ex-proprietario-anula-penhora/

Justiça reconhece direito de usucapião a pessoas que vivem em lote há 22 anos

• POR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
   
• •   9 MARÇO, 2016

DEPTO. DE COMUNICAÇÃO ARISP

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia concedeu a duas pessoas o direito de usucapião sobre um lote de terra, com uma área de aproximadamente 438 m², situado no Bairro Esperança da Comunidade, em Porto Velho. Elas residem no local desde 1994.

Essa decisão colegiada reformou a sentença do juízo de primeiro grau, que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, por entender que os documentos necessários para registrar o imóvel não foram apresentados.

De acordo com a decisão colegiada da Câmara, para a aquisição do domínio útil de um imóvel como usucapião é preciso demonstrar a posse contínua e incontestável, com a intenção de ser dono do imóvel, pelo prazo de 15 anos. Esse tempo é reduzido para 10 anos se o possuidor tiver estabelecido sua moradia habitual no local ou ter realizado serviços de caráter produtivo.

No caso, os moradores, que residem no local há 22 anos, comprovaram que não possuem outro bem imóvel urbano nem rural; apresentaram cadastro imobiliário da Prefeitura de Porto Velho, com as medidas do terreno; planta esquemática, IPTU, entre outros, e que têm exercido a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, no prazo legal.

Para o relator, desembargador Isaías Fonseca Moraes, “embora não esteja evidenciado impedimento legal para que o procedimento fosse realizado pela via administrativa, tendo em vista as circunstâncias do caso, não se justifica obstar a pretensão, que tramita desde o ano de 2013, uma vez que estão presentes todos os requisitos necessários para a declaração da usucapião. Assim, em relação aos defeitos apontados para o julgamento da lide (causa), que dizem respeito aos documentos de identificação do imóvel, entendo por satisfatórios aqueles apresentados com a inicial (petição)”, referindo-se ao trâmite do processo no juízo de primeiro grau.

A Apelação Cível n. 019588-50.2013.8.22.0001 foi julgada dia 2 de março de 2016.

FONTE: http://iregistradores.org.br/noticias/justica-reconhece-direito-de-usucapiao-a-pessoas-que-vivem-em-lote-ha-22-anos/

STJ Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel

STJ
		Não é possível acrescentar área em processo de retificação de registro de imóvel

Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos (6.015/73), segundo entendimento unânime aprovado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão foi tomada na análise de recurso especial interposto por uma concessionária de energia do Rio Grande do Sul. A empresa pretendia retificar a matrícula de um imóvel, com atual dimensão de 5.801,10 metros quadrados para constar como área de 7.815,25 metros quadrados.

Na ação, a concessionária alega que o terreno atual abriga uma subestação de energia, responsável pelo abastecimento do município de Santa Rosa. Mas que, após alterações no loteamento original, principalmente com a extinção de uma antiga estrada, a área de 2.014,15 metros quadrados foi incorporada ao imóvel.

Pretensão negada

O Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul não aceitou os argumentos apresentados, alegando que, no caso, trata-se de “pretensão de incorporação de área significativa, situação que não caracteriza simples erro capaz de autorizar a retificação registral”.

Insatisfeita com a decisão, a concessionária recorreu então para o STJ, cabendo ao ministro João Otávio de Noronha relatar o recurso especial na Terceira Turma. O voto do relator manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

“A lei de registros públicos busca dar plena validade, eficácia e segurança aos registros, visando, sobretudo, proteger o interesse dos legítimos proprietários e de terceiros”, salientou o ministro no voto.

“Não serve o procedimento de retificação constante da lei de registros públicos como forma de aquisição ou aumento de propriedade imobiliária, pois destinado apenas à correção dos assentos existentes no registro de imóveis, considerando-se a situação fática do bem”, afirmou João Otávio de Noronha.

REsp 1228288